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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Senado Federal .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Cidadania .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 77
Ministério da Infraestrutura .... 80
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 85
Ministério de Minas e Energia .... 97
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 102
Ministério da Saúde .... 102
Controladoria-Geral da União .... 109
Poder Legislativo .... 110
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 111
Poder Judiciário .... 111