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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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179
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério das Cidades .... 31
Ministério das Comunicações .... 32
Ministério da Cultura .... 37
Ministério da Defesa .... 39
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 49
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 72
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 72
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 89
Ministério da Educação .... 90
Ministério do Esporte .... 91
Ministério da Fazenda .... 93
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 100
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 100
Ministério de Minas e Energia .... 114
Ministério do Meio Ambiente .... 114
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 120
Ministério de Portos e Aeroportos .... 122
Ministério dos Povos Indígenas .... 123
Ministério da Saúde .... 124
Ministério do Trabalho e Emprego .... 165
Ministério dos Transportes .... 165
Banco Central do Brasil .... 170
Ministério do Turismo .... 170
Ministério Público da União .... 171
Poder Legislativo .... 171
Poder Judiciário .... 172
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 175