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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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102
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 2
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 11
Ministério da Fazenda .... 18
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 29
Ministério da Integração Nacional .... 38
Ministério da Justiça .... 38
Ministério da Saúde .... 44
Ministério das Cidades .... 72
Ministério de Minas e Energia .... 72
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 81
Ministério do Esporte .... 81
Ministério do Meio Ambiente .... 82
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 84
Ministério do Trabalho e Emprego .... 85
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 93
Ministério da Infraestrutura .... 95
Ministério da Segurança Pública .... 96
Ministério Público da União .... 98
Poder Judiciário .... 99
Tribunal de Contas da União .... 99
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 101