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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 3
Ministério das Cidades .... 3
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 17
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 19
Ministério da Educação .... 21
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 21
Ministério do Esporte .... 23
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 39
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 43
Ministério do Meio Ambiente .... 50
Ministério de Minas e Energia .... 60
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 67
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 67
Ministério de Portos e Aeroportos .... 68
Ministério da Previdência Social .... 74
Ministério das Relações Exteriores .... 74
Ministério dos Povos Indígenas .... 74
Ministério da Saúde .... 75
Ministério do Trabalho e Emprego .... 108
Ministério dos Transportes .... 110
Banco Central do Brasil .... 115
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 117
Poder Legislativo .... 118
Poder Judiciário .... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 128