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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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192
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 42
Ministério das Comunicações .... 43
Ministério da Cultura .... 49
Ministério da Defesa .... 54
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 55
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 56
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 57
Ministério da Educação .... 62
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 62
Ministério da Fazenda .... 69
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 79
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 80
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 82
Ministério do Meio Ambiente .... 91
Ministério de Minas e Energia .... 95
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 100
Ministério de Portos e Aeroportos .... 101
Ministério dos Povos Indígenas .... 101
Ministério da Previdência Social .... 102
Ministério da Saúde .... 102
Ministério do Trabalho e Emprego .... 150
Ministério dos Transportes .... 155
Ministério do Turismo .... 157
Ministério Público da União .... 158
Tribunal de Contas da União .... 158
Poder Legislativo .... 185
Poder Judiciário .... 186
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 189