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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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186
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 8
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 10
Presidência da República .... 10
Ministério das Cidades .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 21
Ministério das Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 24
Ministério da Defesa .... 28
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 29
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 29
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 31
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Fazenda .... 59
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 82
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 82
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 96
Ministério da Previdência Social .... 98
Ministério da Saúde .... 98
Ministério de Portos e Aeroportos .... 98
Ministério do Trabalho e Emprego .... 103
Ministério dos Transportes .... 105
Banco Central do Brasil .... 108
Ministério do Turismo .... 108
Ministério Público da União .... 177
Poder Judiciário .... 179
Poder Legislativo .... 179
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 180