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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 18
Ministério da Defesa .... 20
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 20
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 20
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 38
Ministério da Educação .... 41
Ministério do Esporte .... 44
Ministério da Fazenda .... 45
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 50
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 50
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 56
Ministério de Minas e Energia .... 60
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 63
Ministério de Portos e Aeroportos .... 63
Ministério da Previdência Social .... 65
Ministério das Relações Exteriores .... 65
Ministério da Saúde .... 72
Ministério do Trabalho e Emprego .... 80
Ministério dos Transportes .... 84
Banco Central do Brasil .... 85
Controladoria-Geral da União .... 86
Ministério Público da União .... 86
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 87
Poder Judiciário .... 87