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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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74
de
195
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 16
Ministério da Economia .... 17
Ministério da Educação .... 44
Ministério da Infraestrutura .... 65
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 74
Ministério do Meio Ambiente .... 84
Ministério de Minas e Energia .... 85
Ministério da Saúde .... 92
Ministério do Trabalho e Previdência .... 172
Ministério do Turismo .... 174
Banco Central do Brasil .... 178
Controladoria-Geral da União .... 178
Conselho Nacional do Ministério Público .... 179
Ministério Público da União .... 179
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 187
Poder Judiciário .... 187