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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 18
Ministério da Fazenda .... 21
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 28
Ministério da Integração Nacional .... 29
Ministério da Justiça .... 30
Ministério da Saúde .... 33
Ministério da Segurança Pública .... 46
Controladoria-Geral da União .... 49
Ministério das Cidades .... 49
Ministério das Relações Exteriores .... 52
Ministério de Minas e Energia .... 52
Ministério do Esporte .... 57
Ministério do Meio Ambiente .... 59
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 61
Ministério do Trabalho e Emprego .... 63
Ministério da Infraestrutura .... 73
Ministério Público da União .... 76
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 77