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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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149
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 11
Ministério da Economia .... 12
Ministério da Educação .... 60
Ministério da Infraestrutura .... 64
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 70
Ministério do Meio Ambiente .... 74
Ministério de Minas e Energia .... 107
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 127
Ministério da Saúde .... 128
Ministério das Relações Exteriores .... 128
Ministério do Trabalho e Previdência .... 136
Ministério do Turismo .... 138
Ministério Público da União .... 141
Poder Judiciário .... 141
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 149