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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Economia .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Educação .... 25
Ministério da Infraestrutura .... 29
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 37
Ministério do Meio Ambiente .... 56
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério da Saúde .... 62
Ministério das Relações Exteriores .... 62
Ministério do Turismo .... 105
Controladoria-Geral da União .... 113
Ministério Público da União .... 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 119