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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Economia .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Educação .... 65
Ministério da Infraestrutura .... 69
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 74
Ministério do Meio Ambiente .... 83
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 93
Ministério da Saúde .... 105
Ministério do Turismo .... 108
Ministério Público da União .... 109
Poder Legislativo .... 110
Tribunal de Contas da União .... 110
Poder Judiciário .... 112
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 115