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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Senado Federal .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Cidadania .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 16
Ministério da Economia .... 19
Ministério da Educação .... 51
Ministério da Infraestrutura .... 72
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 75
Ministério do Meio Ambiente .... 83
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 88
Ministério da Saúde .... 89
Ministério do Trabalho e Previdência .... 107
Ministério do Turismo .... 112
Ministério Público da União .... 116
Tribunal de Contas da União .... 116
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 126