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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Economia .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Educação .... 58
Ministério da Infraestrutura .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 81
Ministério do Meio Ambiente .... 86
Ministério de Minas e Energia .... 93
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 95
Ministério da Saúde .... 107
Ministério do Trabalho e Previdência .... 118
Ministério do Turismo .... 120
Ministério Público da União .... 121
Defensoria Pública da União .... 125
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 126