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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
197
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 16
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 46
Ministério da Infraestrutura .... 48
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 60
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 63
Ministério da Saúde .... 63
Ministério do Turismo .... 110
Controladoria-Geral da União .... 115
Ministério Público da União .... 115
Tribunal de Contas da União .... 117
Poder Judiciário .... 194
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 195