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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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152
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 20
Ministério da Cultura .... 45
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 46
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 46
Ministério da Educação .... 47
Ministério da Fazenda .... 50
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 60
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 60
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 69
Ministério de Portos e Aeroportos .... 74
Ministério da Previdência Social .... 75
Ministério da Saúde .... 75
Ministério do Trabalho e Emprego .... 141
Ministério dos Transportes .... 142
Ministério Público da União .... 143
Poder Judiciário .... 143
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 145