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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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125
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Cidadania .... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 16
Ministério da Defesa .... 20
Ministério das Comunicações .... 20
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 21
Ministério da Economia .... 22
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Infraestrutura .... 37
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 47
Ministério de Minas e Energia .... 48
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 54
Ministério da Saúde .... 54
Ministério do Turismo .... 108
Conselho Nacional do Ministério Público .... 111
Ministério Público da União .... 111
Tribunal de Contas da União .... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125
Poder Legislativo .... 125