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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 18
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 28
Ministério da Defesa .... 29
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 31
Ministério da Economia .... 32
Ministério da Educação .... 80
Ministério da Infraestrutura .... 83
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 86
Ministério do Meio Ambiente .... 91
Ministério de Minas e Energia .... 92
Ministério da Saúde .... 97
Ministério do Turismo .... 107
Ministério Público da União .... 109
Tribunal de Contas da União .... 111
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 149