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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 10
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 10
Ministério da Educação .... 11
Ministério do Esporte .... 17
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 29
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 32
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 35
Ministério do Meio Ambiente .... 39
Ministério de Minas e Energia .... 40
Ministério de Portos e Aeroportos .... 47
Ministério das Relações Exteriores .... 50
Ministério da Saúde .... 51
Ministério do Trabalho e Emprego .... 128
Ministério dos Transportes .... 133
Poder Legislativo .... 134
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 135