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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Senado Federal .... 2
Presidência da República .... 12
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cidadania .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 22
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 47
Ministério da Infraestrutura .... 716
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 729
Ministério do Meio Ambiente .... 736
Ministério de Minas e Energia .... 737
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 751
Ministério da Saúde .... 752
Ministério do Trabalho e Previdência .... 760
Ministério do Turismo .... 762
Ministério Público da União .... 769
Defensoria Pública da União .... 770
Poder Judiciário .... 771
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 775