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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 10
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 12
Presidência da República .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Educação .... 22
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 29
Ministério da Integração Nacional .... 31
Ministério da Justiça .... 31
Ministério da Saúde .... 32
Ministério das Cidades .... 35
Ministério das Relações Exteriores .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 36
Ministério do Esporte .... 41
Ministério do Meio Ambiente .... 41
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 49
Ministério do Trabalho e Emprego .... 71
Ministério da Infraestrutura .... 76
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 76
Ministério da Segurança Pública .... 79
Ministério Público da União .... 81
Tribunal de Contas da União .... 81
Defensoria Pública da União .... 109
Poder Judiciário .... 109
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 117