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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério das Comunicações .... 13
Ministério da Economia .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Educação .... 73
Ministério da Infraestrutura .... 77
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 89
Ministério de Minas e Energia .... 111
Ministério do Meio Ambiente .... 111
Ministério da Saúde .... 118
Ministério das Relações Exteriores .... 118
Ministério do Trabalho e Previdência .... 166
Ministério do Turismo .... 167
Banco Central do Brasil .... 174
Ministério Público da União .... 176
Tribunal de Contas da União .... 178
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 236