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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
174
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 59
Presidência da República .... 59
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 69
Ministério da Cidadania .... 70
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 76
Ministério das Comunicações .... 76
Ministério da Defesa .... 79
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 79
Ministério da Economia .... 81
Ministério da Educação .... 113
Ministério da Infraestrutura .... 119
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 120
Ministério de Minas e Energia .... 141
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 149
Ministério da Saúde .... 151
Ministério do Turismo .... 165
Controladoria-Geral da União .... 166
Ministério Público da União .... 166
Poder Judiciário .... 167
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 174