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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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106
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 20
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 22
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 22
Ministério da Educação .... 26
Ministério da Fazenda .... 28
Ministério do Esporte .... 28
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 35
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 48
Ministério do Meio Ambiente .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 63
Ministério de Portos e Aeroportos .... 73
Ministério da Saúde .... 77
Ministério das Relações Exteriores .... 77
Ministério do Trabalho e Emprego .... 93
Ministério dos Transportes .... 93
Banco Central do Brasil .... 95
Controladoria-Geral da União .... 97
Ministério Público da União .... 98
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 103
Poder Judiciário .... 103