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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Cidades .... 9
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 23
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 25
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 26
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 26
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 45
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 46
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 46
Ministério do Meio Ambiente .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 75
Ministério de Portos e Aeroportos .... 76
Ministério da Previdência Social .... 78
Ministério da Saúde .... 79
Ministério do Trabalho e Emprego .... 93
Ministério dos Transportes .... 94
Ministério Público da União .... 95
Poder Judiciário .... 95
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 98