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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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143
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 11
Ministério das Comunicações .... 23
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Educação .... 34
Ministério do Esporte .... 36
Ministério da Fazenda .... 38
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 48
Ministério do Meio Ambiente .... 60
Ministério de Minas e Energia .... 61
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 75
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 75
Ministério de Portos e Aeroportos .... 76
Ministério dos Povos Indígenas .... 77
Ministério da Previdência Social .... 78
Ministério da Saúde .... 79
Ministério do Trabalho e Emprego .... 102
Ministério dos Transportes .... 103
Tribunal de Contas da União .... 107
Defensoria Pública da União .... 142
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 142