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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 4
Atos do Senado Federal .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 20
Ministério das Comunicações .... 20
Ministério da Defesa .... 22
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 26
Ministério da Economia .... 32
Ministério da Educação .... 52
Ministério da Infraestrutura .... 55
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 62
Ministério do Meio Ambiente .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 76
Ministério da Saúde .... 77
Ministério do Turismo .... 89
Controladoria-Geral da União .... 94
Poder Judiciário .... 95
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 96