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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 4
Atos do Senado Federal .... 5
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 17
Ministério da Defesa .... 22
Ministério da Economia .... 32
Ministério da Educação .... 52
Ministério da Infraestrutura .... 55
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 62
Ministério do Meio Ambiente .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 71
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 76
Ministério da Saúde .... 77
Ministério do Turismo .... 89
Controladoria-Geral da União .... 94
Poder Judiciário .... 95
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 96