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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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189
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 14
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 19
Ministério das Comunicações .... 21
Ministério da Cultura .... 25
Ministério da Defesa .... 30
Ministério da Educação .... 32
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 32
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 32
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 57
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 59
Ministério de Minas e Energia .... 69
Ministério das Mulheres .... 73
Ministério de Portos e Aeroportos .... 74
Ministério da Previdência Social .... 77
Ministério da Saúde .... 78
Ministério das Relações Exteriores .... 78
Ministério do Trabalho e Emprego .... 91
Ministério dos Transportes .... 94
Ministério do Turismo .... 97
Ministério Público da União .... 100
Poder Judiciário .... 178
Tribunal de Contas da União .... 178
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 179