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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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132
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 7
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Cidadania .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 13
Ministério das Comunicações .... 21
Ministério da Defesa .... 22
Ministério da Economia .... 23
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 23
Ministério da Educação .... 39
Ministério da Infraestrutura .... 39
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 52
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério do Meio Ambiente .... 59
Ministério da Saúde .... 65
Ministério das Relações Exteriores .... 65
Ministério do Turismo .... 74
Tribunal de Contas da União .... 78
Defensoria Pública da União .... 116
Poder Judiciário .... 116
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 130