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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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259
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 17
Ministério da Cidadania .... 25
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 25
Ministério das Comunicações .... 28
Ministério da Defesa .... 66
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 68
Ministério da Economia .... 70
Ministério da Educação .... 87
Ministério da Infraestrutura .... 89
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 93
Ministério do Meio Ambiente .... 97
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 107
Ministério das Relações Exteriores .... 107
Ministério da Saúde .... 108
Ministério do Turismo .... 208
Ministério Público da União .... 212
Tribunal de Contas da União .... 224
Poder Judiciário .... 256
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 258