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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 4
Atos do Poder Executivo .... 9
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 24
Ministério das Cidades .... 27
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 31
Ministério das Comunicações .... 32
Ministério da Cultura .... 35
Ministério da Defesa .... 71
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 77
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 78
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 78
Ministério da Educação .... 79
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 79
Ministério da Fazenda .... 86
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 97
Ministério da Igualdade Racial .... 97
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 99
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 100
Ministério do Meio Ambiente .... 108
Ministério de Minas e Energia .... 113
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 125
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 125
Ministério de Portos e Aeroportos .... 178
Ministério da Previdência Social .... 179
Ministério da Saúde .... 179
Ministério do Trabalho e Emprego .... 233
Ministério dos Transportes .... 234
Banco Central do Brasil .... 237
Ministério do Turismo .... 237
Ministério Público da União .... 238
Poder Judiciário .... 240
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 242