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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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232
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério das Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 11
Ministério da Educação .... 13
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 13
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 23
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 27
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 29
Ministério de Minas e Energia .... 34
Ministério do Meio Ambiente .... 34
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 43
Ministério de Portos e Aeroportos .... 47
Ministério da Previdência Social .... 50
Ministério dos Povos Indígenas .... 50
Ministério das Relações Exteriores .... 51
Ministério da Saúde .... 52
Ministério do Trabalho e Emprego .... 129
Ministério dos Transportes .... 129
Tribunal de Contas da União .... 131
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 230
Poder Legislativo .... 230