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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Cidadania .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério da Defesa .... 6
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 6
Ministério da Economia .... 19
Ministério da Educação .... 51
Ministério da Infraestrutura .... 51
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 53
Ministério de Minas e Energia .... 59
Ministério da Saúde .... 62
Ministério do Turismo .... 72
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 74
Ministério Público da União .... 74