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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 44
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 46
Ministério das Comunicações .... 46
Ministério da Cultura .... 50
Ministério da Defesa .... 56
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 56
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 57
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 57
Ministério da Educação .... 61
Ministério do Esporte .... 66
Ministério da Fazenda .... 69
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 82
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 82
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 83
Ministério do Meio Ambiente .... 88
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 102
Ministério de Portos e Aeroportos .... 106
Ministério da Saúde .... 109
Ministério do Trabalho e Emprego .... 157
Ministério dos Transportes .... 160
Ministério Público da União .... 164
Poder Judiciário .... 166
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 167