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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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856
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 25
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 26
Ministério da Cidadania .... 28
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 33
Ministério da Defesa .... 37
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 38
Ministério da Economia .... 40
Ministério da Educação .... 135
Ministério da Infraestrutura .... 753
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 757
Ministério de Minas e Energia .... 767
Ministério da Saúde .... 792
Ministério das Relações Exteriores .... 792
Ministério Público da União .... 805
Tribunal de Contas da União .... 807
Poder Judiciário .... 845
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 848