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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Cidadania .... 194
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 194
Ministério das Comunicações .... 194
Ministério da Defesa .... 196
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 196
Ministério da Economia .... 198
Ministério da Educação .... 219
Ministério da Infraestrutura .... 222
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 224
Ministério de Minas e Energia .... 239
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 243
Ministério das Relações Exteriores .... 243
Ministério da Saúde .... 244
Ministério do Turismo .... 247
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 250
Ministério Público da União .... 250