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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 13
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 70
Ministério da Cidadania .... 73
Ministério das Comunicações .... 74
Ministério da Defesa .... 77
Ministério da Economia .... 87
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 87
Ministério da Educação .... 106
Ministério da Infraestrutura .... 149
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 151
Ministério de Minas e Energia .... 156
Ministério do Meio Ambiente .... 156
Ministério das Relações Exteriores .... 166
Ministério da Saúde .... 168
Ministério do Turismo .... 184
Ministério Público da União .... 188
Tribunal de Contas da União .... 189
Poder Judiciário .... 212
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 221