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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 7
Atos do Poder Executivo .... 8
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 11
Ministério das Cidades .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 35
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 39
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 42
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 44
Ministério da Educação .... 45
Ministério do Esporte .... 56
Ministério da Fazenda .... 57
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 65
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 65
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 69
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério do Meio Ambiente .... 84
Ministério de Portos e Aeroportos .... 99
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 99
Ministério da Previdência Social .... 101
Ministério da Saúde .... 104
Ministério do Trabalho e Emprego .... 135
Ministério dos Transportes .... 136
Banco Central do Brasil .... 142
Controladoria-Geral da União .... 143
Ministério Público da União .... 143
Tribunal de Contas da União .... 147
Poder Judiciário .... 186
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 203