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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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175
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 8
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 12
Ministério da Cidadania .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 14
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Defesa .... 19
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Economia .... 21
Ministério da Educação .... 70
Ministério da Infraestrutura .... 80
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 83
Ministério do Meio Ambiente .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério da Saúde .... 106
Ministério do Turismo .... 117
Conselho Nacional do Ministério Público .... 118
Ministério Público da União .... 118
Tribunal de Contas da União .... 120
Poder Judiciário .... 156
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 173