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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 8
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 19
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 21
Ministério das Comunicações .... 22
Ministério da Cultura .... 27
Ministério da Defesa .... 29
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 37
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 39
Ministério da Educação .... 42
Ministério da Fazenda .... 44
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 48
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 49
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério de Portos e Aeroportos .... 57
Ministério da Saúde .... 58
Ministério do Trabalho e Emprego .... 71
Ministério dos Transportes .... 72
Defensoria Pública da União .... 73
Ministério Público da União .... 73
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 74