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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 26
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 37
Ministério das Comunicações .... 38
Ministério da Defesa .... 43
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 68
Ministério da Economia .... 70
Ministério da Educação .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 118
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 118
Ministério do Meio Ambiente .... 144
Ministério de Minas e Energia .... 151
Ministério das Relações Exteriores .... 158
Ministério da Saúde .... 159
Ministério do Trabalho e Previdência .... 199
Ministério do Turismo .... 217
Controladoria-Geral da União .... 221
Ministério Público da União .... 222
Poder Judiciário .... 228
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 229