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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 18
Ministério da Economia .... 33
Ministério da Educação .... 53
Ministério da Infraestrutura .... 55
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 64
Ministério do Meio Ambiente .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 81
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 91
Ministério da Saúde .... 92
Ministério do Turismo .... 119
Ministério Público da União .... 121
Poder Judiciário .... 121
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 122