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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Congresso Nacional .... 4
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 18
Ministério da Economia .... 33
Ministério da Educação .... 53
Ministério da Infraestrutura .... 55
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 64
Ministério do Meio Ambiente .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 81
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 91
Ministério da Saúde .... 92
Ministério do Trabalho e Previdência .... 117
Ministério do Turismo .... 119
Ministério Público da União .... 121
Poder Judiciário .... 121
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 122