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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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148
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 16
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 18
Ministério da Cidadania .... 29
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 32
Ministério das Comunicações .... 36
Ministério da Defesa .... 38
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 40
Ministério da Economia .... 41
Ministério da Educação .... 74
Ministério da Infraestrutura .... 78
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 81
Ministério de Minas e Energia .... 90
Ministério do Meio Ambiente .... 90
Ministério da Saúde .... 98
Ministério do Trabalho e Previdência .... 140
Ministério do Turismo .... 141
Controladoria-Geral da União .... 144
Ministério Público da União .... 144
Poder Judiciário .... 146
Tribunal de Contas da União .... 146
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 147