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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 1
Ministério das Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 11
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 12
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 17
Ministério da Educação .... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 18
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 32
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 32
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 32
Ministério de Minas e Energia .... 36
Ministério da Previdência Social .... 54
Ministério de Portos e Aeroportos .... 54
Ministério dos Povos Indígenas .... 54
Ministério da Saúde .... 55
Ministério do Trabalho e Emprego .... 81
Ministério dos Transportes .... 81
Ministério Público da União .... 82
Tribunal de Contas da União .... 87
Defensoria Pública da União .... 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 114