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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 20
Ministério da Cultura .... 21
Ministério da Defesa .... 24
Ministério da Educação .... 32
Ministério da Fazenda .... 35
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 40
Ministério da Justiça .... 41
Ministério da Saúde .... 43
Ministério de Minas e Energia .... 50
Ministério do Esporte .... 66
Ministério do Meio Ambiente .... 66
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 69
Ministério do Trabalho e Emprego .... 70
Ministério da Infraestrutura .... 77
Ministério da Segurança Pública .... 78
Poder Judiciário .... 82
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 94