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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 65
Atos do Poder Executivo .... 65
Presidência da República .... 75
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 83
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 86
Ministério da Cultura .... 90
Ministério da Defesa .... 93
Ministério da Educação .... 94
Ministério da Fazenda .... 102
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 110
Ministério da Integração Nacional .... 110
Ministério da Justiça .... 111
Ministério da Saúde .... 114
Ministério da Segurança Pública .... 150
Ministério das Cidades .... 150
Ministério de Minas e Energia .... 151
Ministério do Esporte .... 167
Ministério do Meio Ambiente .... 167
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 169
Ministério do Trabalho e Emprego .... 173
Ministério da Infraestrutura .... 174
Ministério Público da União .... 177
Tribunal de Contas da União .... 177
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 213
Poder Judiciário .... 213
Poder Legislativo .... 213