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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 2
Ministério das Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 6
Ministério da Defesa .... 9
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 10
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 10
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 11
Ministério da Educação .... 49
Ministério da Fazenda .... 54
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 57
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 58
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 59
Ministério de Minas e Energia .... 64
Ministério do Meio Ambiente .... 64
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 66
Ministério de Portos e Aeroportos .... 67
Ministério da Saúde .... 68
Ministério do Trabalho e Emprego .... 81
Banco Central do Brasil .... 82
Ministério Público da União .... 82
Poder Judiciário .... 82
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 83