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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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237
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério das Cidades .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 11
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Cultura .... 18
Ministério da Defesa .... 22
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 69
Ministério da Educação .... 71
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 71
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 71
Ministério da Fazenda .... 83
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 90
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 90
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 98
Ministério do Meio Ambiente .... 98
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 103
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 103
Ministério de Portos e Aeroportos .... 105
Ministério da Previdência Social .... 112
Ministério da Saúde .... 113
Ministério do Trabalho e Emprego .... 151
Ministério dos Transportes .... 152
Banco Central do Brasil .... 153
Ministério do Turismo .... 153
Controladoria-Geral da União .... 156
Ministério Público da União .... 157
Tribunal de Contas da União .... 160
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 236