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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 3
Ministério das Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 12
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 16
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 18
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 25
Ministério da Educação .... 26
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 38
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 41
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 47
Ministério do Meio Ambiente .... 50
Ministério de Minas e Energia .... 51
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 58
Ministério de Portos e Aeroportos .... 64
Ministério da Previdência Social .... 66
Ministério das Relações Exteriores .... 78
Ministério da Saúde .... 79
Ministério do Trabalho e Emprego .... 136
Ministério dos Transportes .... 137
Ministério do Turismo .... 141
Ministério Público da União .... 142
Tribunal de Contas da União .... 152
Defensoria Pública da União .... 168
Poder Judiciário .... 168
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 172