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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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157
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 19
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 22
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 27
Ministério da Educação .... 31
Ministério do Esporte .... 32
Ministério da Fazenda .... 33
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 47
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 48
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 49
Ministério do Meio Ambiente .... 57
Ministério de Minas e Energia .... 62
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 81
Ministério de Portos e Aeroportos .... 81
Ministério da Previdência Social .... 82
Ministério das Relações Exteriores .... 82
Ministério da Saúde .... 83
Ministério do Trabalho e Emprego .... 149
Ministério dos Transportes .... 149
Banco Central do Brasil .... 153
Ministério do Turismo .... 153
Poder Judiciário .... 153
Poder Legislativo .... 153
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 154